Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 214/95

Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente diploma estabelece as condições de utilização e de comercialização de máquinas usadas, com vista a eliminar os riscos para a saúde e segurança das pessoas, quando utilizadas de acordo com os fins a que se destinam.
2 -A utilização das máquinas usadas fica sujeita às prescrições mínimas de segurança e de saúde relativas à utilização de equipamentos de trabalho pelos trabalhadores, constantes do Decreto-Lei n.º 331/93, de 25 de Setembro.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para efeitos do presente diploma entende-se por:
1. a)Máquina usada: máquina, definida nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 378/93, de 5 de Novembro, que já tenha sido objecto de uma primeira colocação em serviço;
2. b)Cedente: proprietário da máquina usada, antes de ser posta à disposição de um novo utilizador;
3. c)Utilizador: novo utilizador da máquina;
4. d)Recondicionamento: renovação e modernização da máquina, sem alteração do comportamento funcional inicial.

Artigo 3.º

Condições de comercialização

1 -Para salvaguarda da segurança e saúde das pessoas e bens na utilização de máquinas usadas que pela sua complexidade e características revistam especial perigosidade, devem estas ser acompanhadas, quando colocadas no mercado por comerciantes no exercício da sua actividade comercial, dos seguintes documentos, redigidos em língua portuguesa:
1. a)Manual de instruções, elaborado pelo fabricante ou cedente;
2. b)Certificado, emitido por um organismo competente notificado no âmbito do Decreto-Lei n.º 378/93, de 5 de Novembro, comprovativo de que a máquina usada não apresenta qualquer risco para a segurança e saúde do utilizador;
3. c)Declaração do cedente, contendo o seu nome, endereço e identificação profissional e o nome e endereço do organismo certificador.
2 -As máquinas referidas no número anterior são definidas por portaria conjunta dos Ministros da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo.
3 -As máquinas devem ostentar, de modo legível e indelével, o nome e o endereço do fabricante, a marca, o modelo ou o número de série e o ano de fabrico.

Artigo 4.º

Manual de instruções

O manual de instruções referido na alínea a) do artigo anterior compreende pelo menos uma descrição da máquina, incluindo a indicação da marca, modelo, número de série e ano de fabrico, e as instruções para se efectuarem sem risco, designadamente, as seguintes operações:

a)Colocação em serviço;
b)Utilização;
c)Deslocação;
d)Instalação;
e)Montagem e desmontagem;
f)Regulação;
g)Manutenção (conservação e reparação).

Artigo 5.º

Recondicionamento

O recondicionamento das máquinas deve ser efectuado em conformidade com a Portaria n.º 145/94, de 12 de Março, tomando em consideração a sua viabilidade prática.

Artigo 6.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades.
2 -Das infrações verificadas será levantado auto de notícia, nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).
3 -Os autos relativos a infracções verificadas por outras entidades, depois de devidamente instruídos, são enviados àquela a quem compete a aplicação das sanções.

Artigo 7.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, o incumprimento do disposto no artigo 3.º
2 -(Revogado.)
3 -Simultaneamente com a coima, pode ser ainda determinada a apreensão da máquina em causa, sempre que a sua utilização em condições normais represente perigo que o justifique.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.
5 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.
6 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas neste artigo é repartido nos termos do RJCE.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.