Artigo 4.º

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 126/91, de 22 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)Zelar pelo bom cumprimento das regras estabelecidas em matéria de notificação das operações que beneficiem de seguro de créditos com a garantia do Estado;
   13. n)Exercer as demais funções atribuídas por lei.
2. 2 -...
3. 3 -....
4. 4 -...