Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 215/2004 — Pedido de homologação CE de um dispositivo para visão indirecta

1 -O pedido de homologação CE de um tipo de dispositivo para visão indirecta deve ser apresentado pelo fabricante.
2 -O modelo de ficha de informações consta do anexo II do presente Regulamento.
3 -Para cada tipo de dispositivo para visão indirecta, o pedido deve ser acompanhado por:
1. a)No caso dos espelhos, quatro exemplares, três para utilização nos ensaios e um a ser conservado pelo laboratório para qualquer verificação posterior que venha a revelar-se necessária, podendo, a pedido do laboratório, ser exigidos outros exemplares;
2. b)No caso de outros dispositivos para visão indirecta, um exemplar de todas as componentes.

Artigo 3.º — Pedido de homologação CE de um dispositivo para visão indirecta