Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 215/97 — Competência da comissão instaladora

1 -A comissão instaladora detém a competência atribuída aos directores-gerais pelo mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.
2 -Compete, ainda, em especial, à comissão instaladora:
1. a)Promover a definição das atribuições do serviço ou organismo;
2. b)Elaborar o quadro provisório de pessoal;
3. c)Elaborar o projecto de lei orgânica e respectivo quadro de pessoal, por forma que a sua aprovação ocorra antes do termo do período fixado para a instalação.
3 -A comissão instaladora pode delegar em qualquer dos seus membros o exercício dos seus poderes ou a prática de actos da sua competência.

Artigo 5.º — Competência da comissão instaladora