Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 216/86 — (Repartição Administrativa)

1 -Compete à Repartição Administrativa, através da Secção de Contabilidade:
1. a)Assegurar os serviços de contabilidade;
2. b)Verificar as contas apresentadas pelos serviços regionais e entidades subsidiadas pelo FAOJ;
3. c)Elaborar o projecto de orçamento dos serviços centrais e acompanhar e dar parecer sobre os orçamentos dos serviços regionais ou organismos subsidiados pelo FAOJ;
4. d)Informar os processos no que respeita à legalidade e ao cabimento da verba;
5. e)Desenvolver as restantes acções de gestão financeira que não sejam da competência de outros órgãos ou serviços do FAOJ, ainda que não especialmente indicadas nas alíneas anteriores.
2 -Compete à Repartição Administrativa, através da Secção de Economato e Património:
1. a)Promover a gestão do património do FAOJ;
2. b)Organizar, em especial, o inventário dos bens e direitos do FAOJ e mantê-lo actualizado;
3. c)Organizar administrativamente os processos de concursos públicos necessários à aquisição de bens e serviços;
4. d)Desenvolver as restantes acções de gestão patrimonial que não sejam da competência de outros órgãos ou serviços do FAOJ, apesar de não virem especialmente indicadas nas alíneas anteriores.
3 -Compete à Repartição Administrativa, através da Secção de Pessoal e Expediente:
1. a)Assegurar a administração do pessoal do FAOJ;
2. b)Assegurar o expediente do FAOJ;
3. c)Elaborar e manter actualizado o cadastro do pessoal dos serviços centrais e regionais;
4. d)Desenvolver outras actividades de natureza administrativa que não venham referidas para outros serviços centrais ou as que o director determine.
4 -Na dependência do chefe da Repartição Administrativa funcionará a Tesouraria, chefiada pelo tesoureiro, à qual compete:
1. a)Assegurar os serviços de tesouraria;
2. b)Cobrar receitas e liquidar despesas;
3. c)Processar a requisição de fundos.

Artigo 10.º — (Repartição Administrativa)

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