Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 216/92 — Deliberação do júri

1 -Concluída a discussão referida no artigo anterior, o júri reúne para apreciação da prova e para deliberação sobre a classificação final do candidato através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
2 -Em caso de empate, o membro do júri que assumir a presidência dispõe de voto de qualidade.
3 -A classificação final é expressa pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado.
4 -O regulamento de cada mestrado pode contemplar, relativamente aos candidatos aprovados, as classificações de Bom, Bom com distinção e Muito bom.
5 -Da prova e das reuniões do júri é lavrada acta, da qual constarão os votos emitidos por cada um dos seus membros e respectiva fundamentação.

Artigo 16.º — Deliberação do júri