Artigo 24.º — Cancelamento de actividade

Os estabelecimentos ou intermediários aprovados ou registados no âmbito do presente decreto-lei que suspendam ou cessem o exercício da sua actividade devem comunicar o facto, no prazo máximo de 30 dias após a ocorrência, à Direcção-Geral de Veterinária, que averbará o cancelamento da aprovação ou registo do respectivo processo.