Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 217/2007 — Receitas

1 -O INR, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento de Estado e no orçamento da segurança social.
2 -O INR, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)Os subsídios, comparticipações, doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
2. b)O produto de taxas e outros valores de natureza pecuniária que lhe sejam consignados;
3. c)Os rendimentos dos bens que, a qualquer título, se encontrem na sua posse;
4. d)As importâncias cobradas com serviços prestados, nomeadamente pela frequência de cursos, seminários ou outras acções de formação realizados pelo INR, I. P., e realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos;
5. e)O produto da venda de publicações editadas pelo INR, I. P.;
6. f)O fundo de apoio à pessoa com deficiência;
7. g)O produto das coimas que lhe sejam consignados;
8. h)As doações, heranças ou legados, carecendo o INR, I. P., da competente autorização para a sua aceitação quando envolvam encargos;
9. i)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas do INR, I. P., mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.

Artigo 10.º — Receitas