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Artigo 13.º — Fixação periódica da receita média máxima por passageiro

Vigente desde: 04/09/2009
  1. 1 -A fixação periódica da receita média máxima por passageiro a efectuar antes do início de cada período de regulação deve incidir sobre os seguintes elementos:
    1. a)Custos operacionais elegíveis das actividades reguladas e das actividades comerciais relevantes, líquidos de subsídios à exploração;
    2. b)Amortização da base de activos regulados, líquidos dos respectivos subsídios ao investimento;
    3. c)Valor médio da base de activos regulados, líquidos dos respectivos subsídios ao investimento;
    4. d)Custo médio ponderado de capital antes de impostos;
    5. e)Proveitos das actividades comerciais relevantes;
    6. f)Movimentação da conta de estabilização tarifária.
  2. 2 -Os custos operacionais elegíveis, líquidos de subsídios à exploração, para cada ano, devem ser fixados considerando:
    1. a)Os valores efectivamente incorridos nos anos que antecedem o início de cada período de regulação;
    2. b)O efeito decorrente das previsões mais recentes para o volume e composição do tráfego no período de regulação subsequente;
    3. c)Os efeitos das variações nos níveis de qualidade de serviço definidas pelo INAC, I. P.;
    4. d)A variação prevista do índice de preços ao consumidor e os mecanismos necessários à imposição do aumento da eficiência;
    5. e)As melhorias razoavelmente esperadas no nível de eficiência das actividades aeroportuárias;
    6. f)Eventuais obrigações de serviço público existentes;
    7. g)Os impactes nos custos operacionais decorrentes da concretização de projectos de investimento;
    8. h)Outros aspectos que o INAC, I. P., considere terem impacte significativo nos custos operacionais;
    9. i)Os subsídios à exploração, registados numa base de acréscimo.
  3. 3 -Os proveitos das actividades comerciais relevantes devem ser determinados com referência ao valor anual atingido à data em que se procede à sua revisão e considerando as mudanças expectáveis no volume e composição do tráfego, alteração na oferta ou qualidade das instalações comerciais disponíveis, bem como outros aspectos que o INAC, I. P., considere, fundamentadamente, poderem afectar o nível de proveitos da entidade gestora aeroportuária durante o período de regulação subsequente.

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Em vigor desde 04/09/2009

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