Artigo 14.º — Instrução do processo

Vigente desde: 15/06/1999

1 -Compete à respectiva ARS a instrução do processo de atribuição da licença de funcionamento.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, a ARS pode solicitar aos requerentes todos os esclarecimentos adicionais que, em cada caso, considere necessários à informação do requerimento a que se refere o artigo anterior.

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Em vigor desde 15/06/1999