Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 218/79 — (Competência do conselho geral)

1 -Compete ao conselho geral:
1. a)Orientar superiormente as actividades da Comissão, estabelecendo as linhas gerais dos planos de acção a aprovar anualmente o programa de actividades da Comissão, definindo as respectivas áreas;
2. b)Aprovar o relatório anual das actividades da Comissão elaborado pelo conselho coordenador e tomar conhecimento das acções realizadas no âmbito dos serviços públicos representados na Comissão e referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º;
3. c)Estabelecer o regimento do próprio conselho, suas sessões plenárias e parciais.
2 -Sempre que o considerar necessário, o conselho poderá criar, no seu âmbito, secções especializadas, com a finalidade de estudar e definir os planos de actividade da Comissão no respeitante a áreas de acção determinadas. À remuneração dos membros destas secções será aplicável o disposto no artigo 11.º deste decreto-lei.

ARTIGO 9.º — (Competência do conselho geral)