Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma serão suportados nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro.
Artigo 14.º — Encargos orçamentais
Vigente desde: 16/06/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/1993
Referências (1)
- Artigo 35.º