Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 218/93 — Centro de Documentação e Informação

1 -Ao Centro de Documentação e Informação cabe a recolha e análise da documentação relativa aos assuntos da família.
2 -Compete, em especial, ao Centro de Documentação e Informação:
1. a)Recolher, tratar e difundir a documentação técnica relativa às atribuições da estrutura orgânica para os assuntos da família;
2. b)Colaborar no tratamento da informação sobre a realidade familiar e assegurar a sua divulgação;
3. c)Promover a edição e difusão de estudos e trabalhos na área da família;
4. d)Assegurar a articulação com redes documentais de interesse para os assuntos da família.
3 -O Centro de Documentação e Informação é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 7.º — Centro de Documentação e Informação