Artigo 9.º — Requerimento

A compensação deverá ser requerida aos serviços do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS) no centro distrital de solidariedade e segurança social (CDSSS) em cuja área geográfica se situa a empresa atingida, até ao final do mês seguinte ao da publicação do presente diploma ou, em caso de impossibilidade superveniente de pagamento pelas empresas das remunerações de trabalho devidas, até ao termo do mês seguinte àquele em que se verifique esta impossibilidade.