Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 219/93 — Direcção de Serviços de Apoio à Gestão

1 -À Direcção de Serviços de Apoio à Gestão, na área de apoio técnico, compete:
1. a)Coordenar a elaboração do plano de actividades do IDICT, assegurando a sua integração no processo global de planeamento do MESS, e elaborar os respectivos relatórios de execução;
2. b)Coordenar a elaboração do projecto de orçamento, de acordo com o plano de actividades e a política financeira superiormente definida;
3. c)Gerir os recursos financeiros e patrimoniais;
4. d)Coordenar a elaboração da conta de gerência;
5. e)Recolher dados e elaborar indicadores, quer ao nível das actividades quer ao nível dos meios, de forma a viabilizar o processo de gestão;
6. f)Diagnosticar situações que careçam de medidas na área dos recursos humanos;
7. g)Gerir os recursos humanos do IDICT, promovendo, nomeadamente, a elaboração do plano anual de efectivos, o recrutamento, a selecção e mobilidade de pessoal, bem como a respectiva avaliação de desempenho;
8. h)Promover, em articulação com o competente serviço central do MESS, o diagnóstico das necessidades de formação adjectiva comum;
9. i)Programar, executar e avaliar a formação substantiva específica do pessoal do IDICT, incluindo a dos estágios de ingresso prevista na lei;
10. j)Promover e assegurar a aplicação de medidas de desenvolvimento organizacional e de modernização administrativa;
11. l)Gerir o sistema de informação do IDICT, tendo em conta o correspondente sistema do MESS;
12. m)Assegurar a gestão dos meios tecnológicos, designadamente no que respeita ao seu desenvolvimento, manutenção e exploração;
13. n)Apoiar, no âmbito das atribuições do IDICT, as relações com organismos estrangeiros e internacionais.
2 -À Direcção de Serviços de Apoio à Gestão, na área de apoio administrativo, compete:
1. a)Organizar e manter actualizado o ficheiro de pessoal;
2. b)Assegurar os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, classificação de serviço e mobilidade de pessoal do respectivo quadro;
3. c)Instruir os processos relativos a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários do serviço e respectivos familiares;
4. d)Instruir os processos relativos a acidentes em serviço dos funcionários do IDICT;
5. e)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à elaboração e à execução do orçamento;
6. f)Escriturar as operações de contabilidade decorrentes da execução orçamental;
7. g)Efectuar o pagamento das despesas autorizadas e a arrecadação das receitas cobradas;
8. h)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, serviços e bens de consumo;
9. i)Assegurar a administração do parque automóvel afecto ao IDICT;
10. j)Executar as instruções respeitantes à conservação e segurança das instalações;
11. l)Organizar a recepção e encaminhamento do público nas instalações do IDICT;
12. m)Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa;
13. n)Assegurar o registo, arquivo e expediente geral dos documentos.
3 -A Direcção de Serviços de Apoio à Gestão compreende a Divisão de Recursos Humanos, a Divisão de Organização e Sistemas de Informação, a Repartição de Administração de Pessoal e a Repartição de Administração Financeira e Patrimonial.
4 -À Divisão de Recursos Humanos incumbe o exercício das competências previstas na alínea e), na parte relativa aos recursos humanos, e nas alíneas f) a i) e n) do n.º 1.
5 -À Divisão de Organização e Sistemas de Informação incumbe o exercício das competências previstas na alínea a), na alínea e), na parte relativa à organização e sistemas de informação, e nas alíneas j) a m) do n.º 1.
6 -À Repartição de Administração de Pessoal, que compreende a Secção de Pessoal e Assuntos Gerais e a Secção de Abonos e Prestações Sociais, incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a d) e nas alíneas l) a n) do n.º 2.
7 -À Repartição de Administração Financeira e Patrimonial, que compreende a Secção de Administração Financeira e a Secção de Administração Patrimonial, bem como uma tesouraria, incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas e) a j) do n.º 2.

Artigo 18.º — Direcção de Serviços de Apoio à Gestão

Histórico de Alterações