- 1 -As delegações e subdelegações compreendem:
- a)A área técnica;
- b)A área de inspecção;
- c)A área de contra-ordenações laborais.
- 2 -À área técnica cabe o exercício das actividades relativas à higiene e segurança no trabalho e às relações profissionais.
- 3 -À área de inspecção cabe realizar as acções de inspecção genericamente definidas no artigo 44.º
- 4 -À área de contra-ordenações laborais cabe a instrução dos processos relativos a esses ilícitos.
Artigo 21.º — Estrutura funcional das delegações e subdelegações
Vigente desde: 16/06/1993
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