Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 219/93 — Delegações

1 -Cada delegação dispõe de uma secção administrativa.
2 -À secção administrativa cabe exercer as actividades de carácter administrativo, em articulação com as repartições da Direcção de Serviços de Apoio à Gestão.
3 -As Delegações de Lisboa e do Porto dispõem de uma repartição técnica, compreendendo cada uma delas as secções técnicas de duração de trabalho e de quadros de pessoal e condições especiais de trabalho.
4 -Às repartições técnicas incumbe assegurar o apoio técnico, de carácter executivo, ao desenvolvimento das actividades exercidas nas áreas funcionais das delegações.
5 -O chefe de repartição é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo chefe da secção técnica que for designado para o efeito.
6 -As secções técnicas são chefiadas por técnicos-adjuntos especialistas de 1.ª classe.

Artigo 23.º — Delegações