Artigo 44.º — Execução das acções de inspecção

Ao pessoal das carreiras de inspecção cabe executar e assegurar todas as acções de inspecção, no domínio das competências da IGT, pela forma e na medida que lhe sejam cometidas pelo pessoal dirigente com competência inspectiva e de acordo com os conteúdos funcionais definidos para as respectivas carreiras.