Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 219/93 — Competências do conselho geral

1 -O conselho geral tem competência consultiva, sendo obrigatoriamente sujeitos ao seu parecer:
1. a)O plano de actividades e o orçamento do ano seguinte;
2. b)O relatório e contas anual;
3. c)Os programas de acção e respectivos regulamentos;
4. d)Os relatórios de actividades.
2 -O parecer referido no número anterior será emitido no prazo de 30 dias a contar da data da entrega dos documentos nele referidos, findo o qual a direcção poderá decidir sobre os mesmos.
3 -O conselho geral pode apreciar a actividade desenvolvida, formular propostas ou sugestões e solicitar esclarecimentos à direcção sobre quaisquer matérias relativas às atribuições do IDICT.
4 -Para as reuniões do conselho geral podem ser convidados especialistas das áreas que façam parte da ordem de trabalhos, sem direito a voto.
5 -Os membros do conselho podem delegar o seu voto dentro de cada representação, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta.
6 -Cabe ao conselho geral elaborar a proposta do respectivo regulamento e submetê-lo a aprovação, por portaria, do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 8.º — Competências do conselho geral