Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 219/99 — Créditos abrangidos

1 -O Fundo paga créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2.º
2 -Os créditos referidos no número anterior são os que respeitem a:
1. a)Retribuição, incluindo subsídios de férias e de Natal;
2. b)Indemnização ou compensação devida por cessação do contrato de trabalho.
3 -Caso o montante dos créditos vencidos anteriormente às datas de referência mencionadas no n.º 1 seja inferior ao limite máximo definido no n.º 1 do artigo 4.º, o Fundo assegura até este limite o pagamento de créditos vencidos após as referidas datas.

Artigo 3.º — Créditos abrangidos