Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 22/2025 — Cooperação no âmbito da cibersegurança

1 -As entidades competentes cooperam com as autoridades competentes em matéria de cibersegurança, nomeadamente no que se refere à partilha de informação relativa a:
1. a)Riscos de cibersegurança, ciberameaças e ciberincidentes;
2. b)Riscos, ameaças e incidentes não relacionados com a cibersegurança;
3. c)Ao exercício de funções de supervisão.
2 -Sempre que as autoridades competentes em matéria de cibersegurança exerçam as suas competências relativamente às entidades críticas indicadas no artigo 18.º, devem informar o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.
3 -Quando aplicável, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna pode solicitar às autoridades competentes em matéria de cibersegurança para exercerem as suas competências de supervisão e execução relativamente às entidades críticas indicadas no artigo 18.º

Artigo 9.º — Cooperação no âmbito da cibersegurança