Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 220/83 — (Condições de acesso aos empréstimos)

1 -A concessão dos empréstimos fica subordinada às seguintes condições:
1. a)Valores máximos de custos fixados pela portaria referida no n.º 2 do artigo 1.º;
2. b)Cumprimento de anteriores contratos que revistam natureza idêntica à dos previstos no presente diploma;
3. c)Encontrarem-se regularizados os compromissos dos beneficiários relativamente ao Estado e a empresas públicas que assegurem serviços públicos essenciais.
2 -Os municípios apenas podem beneficiar do acesso aos empréstimos desde que estes se conformem com a legislação geral que neste domínio seja aplicável, designadamente no que respeita aos limites de endividamento previstos na lei para os diversos beneficiários.

Artigo 4.º — (Condições de acesso aos empréstimos)