Artigo 10.º — Modo de selecção da concessionária

Nos termos dos programas de concurso, a que se referem os artigos 4.º e 6.º, o acto de escolha do concorrente com o qual o Estado celebrará o contrato de concessão será precedido, no âmbito do concurso, de uma fase de negociação entre o GATTEL e os dois concorrentes que apresentem, em conformidade com decisão devidamente fundamentada, as propostas que melhor dêem satisfação ao interesse público, atentos os critérios previstos no artigo seguinte.