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Artigo 5.º — Requisitos e critérios para a selecção na fase de pré-qualificação

Vigente desde: 15/10/1992
  1. 1 -As entidades candidatas à fase de pré-qualificação devem observar os seguintes requisitos:
    1. a)Capacidade financeira que garanta a obtenção dos financiamentos necessários à oportuna cobertura dos custos de investimento e o cumprimento das obrigações decorrentes da concessão;
    2. b)Capacidade e experiência na concepção, estudo e projecto de obras de engenharia da dimensão e responsabilidade da que constitui objecto do presente concurso;
    3. c)Capacidade e experiência na construção de obras de engenharia semelhantes às que constituirão o presente empreendimento, bem como de coordenação das actividades nelas integradas;
    4. d)Aptidão para assegurar as obrigações decorrentes da exploração e da manutenção da concessão.
  2. 2 -As referidas entidades serão seleccionadas tendo em conta os requisitos do número anterior e a sua aptidão para satisfazer os seguintes critérios:
    1. a)Capacidade financeira que garanta a execução total dos trabalhos de construção;
    2. b)Capacidade financeira e empenho evidenciado para assegurar os fundos necessários ao cumprimento das obrigações emergentes do concurso e da concessão;
    3. c)Experiência técnica do projecto e construção de pontes de grande dimensão;
    4. d)Experiência na exploração de empreendimentos deste tipo;
    5. e)Experiência na manutenção de empreendimentos similares aos desta concessão;
    6. f)Experiência na participação em agrupamentos para a realização de obras de grande envergadura;
    7. g)Experiência na elaboração de estudos de tráfego;
    8. h)Experiência na obtenção e negociação de financiamentos que garantam o cumprimento das obrigações da empresa concessionária;
    9. i)Identificação das fontes de financiamento possíveis para cada uma das fases de concessão;
    10. j)Experiência de cooperação bem sucedida entre as empresas do agrupamento, em grandes empreendimentos;
    11. l)Capacidade de estrutura empresarial, financeira e contratual proposta para a sociedade concessionária para poder responder às obrigações que decorrem da concessão, nomeadamente quanto à robustez da estrutura face a possíveis alterações nos contextos económico, financeiro e técnico, à solidez e fiabilidade das relações internas e externas e à clareza e eficiência na transferência e alocução dos riscos.
  3. 3 -A ordem de indicação dos critérios constantes do número anterior não representa qualquer hierarquização valorativa deles.
  4. 4 -A aptidão para satisfazer os critérios previstos no n.º 2, no caso de agrupamentos, resultará da avaliação de cada uma das empresas componentes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/10/1992

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