Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 220/92 — Conteúdo obrigatório da regulamentação da segunda fase do concurso

1 -No programa de concurso da segunda fase constarão, obrigatoriamente:
1. a)As exigências especiais que o Estado entenda fazer na definição da organização e estatutos da futura sociedade concessionária, bem como eventuais acordos parassociais entre os accionistas, e cada um ou alguns deles e o Estado, com vista a salvaguardar a permanente estabilidade e solidez da concessão;
2. b)O elenco pormenorizado dos critérios de apreciação das propostas com vista à escolha do concorrente que constituirá a sociedade concessionária;
3. c)As normas relativas à tramitação processual da segunda fase.
2 -No caderno de encargos da segunda fase do concurso constarão, obrigatoriamente:
1. a)O prazo máximo admitido para a concessão, sem embargo da liberdade de os concorrentes, no quadro da formulação das suas propostas, apresentarem período mais reduzido;
2. b)O prazo máximo admitido para a entrada em serviço do empreendimento;
3. c)Outras condições que o Estado pretende assegurar que venham a ser satisfeitas pela sociedade concessionária, no que se refere aos aspectos de concepção-projecto, construção, financiamento, exploração e manutenção do empreendimento, bem como as garantias admitidas para cumprimento permanente e total das obrigações emergentes do contrato de concessão;
4. d)A responsabilidade da concessionária pelas indemnizações ou outras compensações derivadas da expropriação ou aquisição de bens e direitos ou da imposição de ónus, servidões ou encargos por causa do estabelecimento da concessão.

Artigo 8.º — Conteúdo obrigatório da regulamentação da segunda fase do concurso

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