Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 220/98 — Competências da comissão instaladora e do presidente

1 -À comissão instaladora compete, designadamente:
1. a)Dirigir a IGAP;
2. b)Elaborar o mapa de pessoal indispensável ao início de funcionamento do serviço;
3. c)Elaborar o projecto de lei orgânica e respectivo quadro de pessoal.
2 -Ao presidente da comissão instaladora compete, em especial:
1. a)Obrigar a IGAP, precedendo deliberação da comissão instaladora;
2. b)Representar a IGAP perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
3. c)Representar a IGAP em juízo e fora dele e outorgar os contratos em que aquela seja parte;
4. d)Convocar e dirigir as reuniões da comissão instaladora;
5. e)Assegurar a execução das deliberações da comissão instaladora, submetendo a despacho superior todos os assuntos que careçam de aprovação ministerial.

Artigo 6.º — Competências da comissão instaladora e do presidente