Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 221/96

1 -As entidades referidas no artigo 1.º devem nomear um técnico responsável pelo processo de organização, avaliação, selecção, conservação e eliminação dos documentos.
2 -As operações de arquivo em microfilme e disco óptico obedecerão aos seguintes requisitos:
1. a)Impossibilitar a alteração do registo original;
2. b)Garantir que o novo suporte arquivístico contenha toda a informação que estava registada nos originais;
3. c)Manter um registo, mecânico ou informatizado, de todos os dados contidos nos suportes arquivísticos, com a data de produção destes;
4. d)Impossibilitar a perda de informação;
5. e)Permitir a reprodução, com grande fiabilidade, dos registos originais.

Artigo 4.º