Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 222/2008 — Limites de dose para membros do público

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, o limite de dose efectiva para membros do público é fixado em 1 mSv por ano.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são fixados os seguintes limites:
1. a)O limite de dose equivalente para o cristalino é fixado em 15 mSv por ano;
2. b)O limite de dose equivalente para a pele é fixado em 50 mSv por ano.
3 -O limite referido no n.º 1 pode ser excedido num determinado ano, desde que a dose média ao longo de cinco anos consecutivos não exceda 1 mSv por ano.
4 -O limite a que se refere a alínea b) do n.º 2 aplica-se à dose média numa superfície de 1 cm2, independentemente da área exposta.

Artigo 5.º — Limites de dose para membros do público