A Inspecção-Geral de Jogos é um organismo de inspecção integrado no Ministério da Economia, ao qual cabe velar pelo respeito pelas disposições legais em vigor em matéria de jogo, competindo-lhe:
- a)Apoiar tecnicamente o Ministério da Economia em matéria de jogos de fortuna e azar;
- b)Fiscalizar a exploração dos jogos de fortuna e azar concessionados pelo Estado;
- c)Contribuir para a elaboração de regulamentação em matéria de jogos de fortuna e azar;
- d)Apoiar tecnicamente e colaborar com as autoridades e agentes policiais na prevenção e punição de práticas ilícitas em matéria de jogos de fortuna e azar.