Artigo 39.º — Conselho das Garantias Financeiras

O Conselho das Garantias Financeiras é um órgão especializado a quem compete sugerir ao Governo os princípios orientadores da política de concessão da garantia do Estado às operações que venham a ser propostas pela COSEC (Companhia de Seguros de Crédito, S. A.) e decidir, por conta e ordem do Estado, sobre os pedidos de garantia e promessa de garantia prévia do Estado.