- 1 -O imposto a aplicar na decisão do recurso ou incidente é fixado, em razão da situação económica do responsável e da complexidade do processo, entre os seguintes limites:
Em processos de transgressão:
Nos recursos das decisões finais - 2000$00 a 50000$00;
Nos outros casos - 1000$00 a 25000$00;
Em quaisquer outros processos:
Nos recursos de decisões finais - 4000$00 a 100000$00;
Nos processos de habeas corpus - 2500$00 a 100000$00;
Nos outros casos - 2000$00 a 50000$00.
- 2 -Nos processos que correm perante os tribunais de menores e nos que correm perante os tribunais de execução das penas os limites são os seguintes:
Nos recursos de decisões finais - 500$00 a 5000$00;
Nos outros casos - 250$00 a 2500$00.
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