Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 224/2001 — Competências do presidente

1 -Para além de outras competências que a lei lhe atribua ou lhe forem delegadas, compete, em especial, ao presidente da CCR:
1. a)Definir e propor ao Ministro do Planeamento as orientações a adoptar nas actividades das CCR e respectivos serviços;
2. b)Exercer as funções de gestor da respectiva intervenção operacional regional, nos termos previstos em legislação específica sobre a matéria;
3. c)Participar na comissão de acompanhamento do QCA III;
4. d)Dirigir as actividades dos serviços, garantindo o cumprimento das leis, regulamentos e instruções aplicáveis, bem como das deliberações dos respectivos órgãos;
5. e)Assegurar a ligação das CCR com os serviços regionais dependentes de outros departamentos governamentais e com as autarquias locais, recebendo destas os pedidos de apoio que se enquadrem no âmbito da competência das CCR;
6. f)Convocar e presidir às reuniões do conselho administrativo e assegurar as funções de secretário-geral do conselho consultivo;
7. g)Outorgar em nome da CCR os contratos em que esta for parte e, em geral, representar a CCR;
8. h)Propor a nomeação e conferir posse aos funcionários e outros agentes dos serviços da CCR;
9. i)Exercer as demais competências necessárias ao bom funcionamento e desempenho das atribuições da CCR.
2 -Compete ainda ao presidente da CCR, na sua qualidade de secretário-geral do conselho consultivo:
1. a)Assegurar as condições para o seu regular funcionamento e para o exercício das suas competências;
2. b)Coordenar os meios de acção ao dispor da CCR no apoio administrativo e técnico de que o conselho careça;
3. c)Solicitar ao presidente do conselho consultivo a sua convocação sempre que o entenda necessário;
4. d)Preparar as reuniões e a documentação necessária à intervenção do conselho consultivo nos domínios da sua competência.
3 -Os vice-presidentes exercem as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas pelo presidente.

Artigo 6.º — Competências do presidente

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