- 1 -A violação das prescrições constantes deste diploma constitui contra-ordenação sancionada com coima de 250000$00 a 5000000$00 ou de 500000$00 a 20000000$00, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva.
- 2 -A negligência é sempre punível.
- 3 -Do produto da coima 25% constituirão receita da DGQA e os restantes 75% constituirão receita do organismo licenciador.
Artigo 19.º — Punição das contra-ordenações
Vigente desde: 03/06/1987
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Em vigor desde 03/06/1987