Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 225/2008 — Sanções acessórias

1 -Cumulativamente com as coimas previstas no artigo 22.º, podem ser ainda aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício obtido pelo infractor através da prática da contra-ordenação;
2. b)Interdição temporária do exercício da actividade pelo infractor;
3. c)Revogação da aprovação ou cancelamento do registo necessário ao exercício de funções.
2 -A sanção prevista na alínea b) do número anterior não pode ter duração superior a três anos, contados da decisão condenatória definitiva.

Artigo 26.º — Sanções acessórias