Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 225/2009

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei estabelece o regime de concessão de auxílios financeiros, à administração local, em situação de declaração de calamidade.
2 -É ainda criado, ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º da Lei das Finanças Locais (LFL), aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, e 67-A/2007, de 31 de Dezembro, o Fundo de Emergência Municipal, abreviadamente designado por Fundo, no âmbito da gestão dos auxílios financeiros a que se refere o número anterior.

Artigo 2.º

Legislação subsidiária

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente decreto-lei aplica-se subsidiariamente o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 157/90, de 17 de Maio, e 319/2001, de 10 de Dezembro.

Capítulo II - Concessão de auxílios financeiros por calamidade

Artigo 3.º

Finalidade

1 -Os instrumentos de auxílio financeiro em situação de calamidade visam a resolução de situações excepcionais de urgência fundamentada e comprovada.
2 -Não obstante o disposto no número anterior, a concessão de auxílios financeiros nos termos do presente decreto-lei assume natureza subsidiária face a qualquer outro sistema de seguro, público ou privado, nacional ou internacional, de que beneficiem ou de que possam beneficiar os equipamentos ou infra-estruturas afectadas.
3 -Nas autarquias locais localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a concessão de auxílios financeiros nos termos do presente decreto-lei assume natureza subsidiária face a regimes jurídicos vigentes entre a administração regional e as autarquias locais da respetiva região autónoma.
4 -O disposto no número anterior não prejudica o acordo entre municípios, Governo Regional e Governo da República com vista à assunção das respetivas responsabilidades.

Artigo 4.º

Declaração de calamidade

1 -A concessão de auxílios financeiros regulada no presente decreto-lei depende de declaração de situação de calamidade.
2 -A declaração da situação de calamidade a que se refere o número anterior é da competência do Governo e reveste a forma de resolução do Conselho de Ministros, nos termos previstos na Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Podem celebrar contratos de concessão de auxílio financeiro, no âmbito de declaração de situação de calamidade, os municípios, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas.
2 -O regime de celebração de contratos de auxílio financeiro estabelecido no presente decreto-lei é igualmente aplicável às freguesias e respectivas associações de direito público.

Artigo 6.º

Forma e conteúdo dos contratos

Os contratos de concessão de auxílio financeiro regulados no presente decreto-lei são celebrados por escrito e devem conter obrigatoriamente os seguintes elementos:

a)As partes contratantes;
b)Os direitos e obrigações das partes contratantes;
c)Os montantes a financiar pela administração central e pela administração local;
d)Memória descritiva e justificativa da situação para a qual se requer auxílio financeiro;
e)O objecto, contendo a descrição dos bens e, ou, equipamentos a serem abrangidos pelo contrato de concessão de auxílio financeiro em questão;
f)A estrutura de acompanhamento e controlo da execução do contrato;
g)As penalizações resultantes do incumprimento por qualquer das partes contratantes.

Artigo 7.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas a contratos de auxílio financeiro são apresentadas junto da comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) da área geográfica correspondente à entidade beneficiária.
2 -A candidatura é apresentada em formulário próprio a aprovar através de portaria do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais.

Artigo 8.º

Apreciação e selecção das candidaturas

1 -Compete à CCDR respectiva apreciar as candidaturas a contratos de auxílio financeiro, emitindo o respectivo parecer no prazo máximo de 15 dias contados da data de apresentação das candidaturas.
2 -Na sequência do disposto no número anterior, a CCDR remete o respectivo parecer para autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

Artigo 9.º

Acompanhamento da execução

O acompanhamento da execução dos contratos de auxílio financeiro concedidos ao abrigo do presente decreto-lei é efectuado pela CCDR, ficando as partes envolvidas obrigadas a prestar-lhe toda a informação necessária.

Artigo 10.º

1 -Os contratos celebrados ao abrigo do presente decreto-lei, bem como as suas revisões, são publicados no sítio da Internet do portal autárquico.
2 -Os responsáveis pela execução dos projectos financiados ficam obrigados a afixar, em local público bem visível, a designação do projecto, o montante do investimento, o prazo de execução, as entidades financiadoras e as respectivas comparticipações financeiras.
3 -O modelo de afixação é aprovado através de portaria do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais.

Artigo 9.º-A

Autarquias locais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

No caso das autarquias locais das regiões autónomas, a Direção-Geral das Autarquias Locais assume as funções atribuídas às CCDR no âmbito dos artigos 7.º a 9.º

Capítulo III - Fundo de Emergência Municipal

Artigo 11.º

Objecto

1 -É criado, ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º da LFL, o Fundo a que se refere o artigo 1.º
2 -O Fundo tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica.

Artigo 12.º

Objectivos

O Fundo visa a concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para a recuperação de equipamentos públicos da responsabilidade das mesmas, após declaração de calamidade, nos termos do artigo 3.º

Artigo 13.º

Financiamento do Fundo

1 -O Orçamento do Estado contém anualmente uma autorização de despesa no montante máximo equivalente a 1 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) dos municípios do continente, do ano em questão, destinada exclusivamente a auxílios financeiros à administração local, em caso de declaração de calamidade, nos termos do artigo 3.º
2 -A verba a que se refere o número anterior só pode ser utilizada para a finalidade prevista, caducando a autorização de despesa caso não seja utilizada.

Artigo 14.º

Administração

1 -A gestão do Fundo é da competência da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).
2 -A execução financeira dos contratos a que se refere o artigo 6.º é efectuada pela DGAL, após parecer positivo emitido pela CCDR, sobre o cumprimento das respectivas cláusulas.
3 -A DGAL envia semestralmente à Assembleia da República e à Associação Nacional de Municípios Portugueses um relatório sobre a gestão do Fundo e respectiva aplicação.

Artigo 3.º

Finalidade

1 -Os instrumentos de auxílio financeiro em situação de calamidade visam a resolução de situações excepcionais de urgência fundamentada e comprovada.
2 -Não obstante o disposto no número anterior, a concessão de auxílios financeiros nos termos do presente decreto-lei assume natureza subsidiária face a qualquer outro sistema de seguro, público ou privado, nacional ou internacional, de que beneficiem ou de que possam beneficiar os equipamentos ou infra-estruturas afectadas.
3 -Nas autarquias locais localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a concessão de auxílios financeiros nos termos do presente decreto-lei assume natureza subsidiária face a regimes jurídicos vigentes entre a administração regional e as autarquias locais da respetiva região autónoma.
4 -O disposto no número anterior não prejudica o acordo entre municípios, Governo Regional e Governo da República com vista à assunção das respetivas responsabilidades.