Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 225/89 — Direitos dos trabalhadores após a saída da empresa

1 -O direito às prestações de invalidez, velhice e morte poderá manter-se após a cessação de actividade na empresa, por parte do trabalhador, desde que este tenha cumprido os respectivos prazos de garantia e à data da verificação do evento não tenha exercido o direito previsto no número seguinte.
2 -Até um ano após a cessação da actividade na empresa, o trabalhador tem o direito de pedir o valor actualizado das contribuições que ele próprio pagou, podendo o contrato prever a restituição total das contribuições entradas em seu nome.

Artigo 15.º — Direitos dos trabalhadores após a saída da empresa