Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 225/89 — Capacidade económica e financeira das empresas

1 -A homologação da entidade tutelar para a realização do acordo a que se refere o artigo anterior pressupõe a verificação da capacidade económica e financeira das empresas para suportar os encargos decorrentes da instituição do regime profissional complementar.
2 -As empresas devem apresentar, em anexo ao requerimento, os elementos susceptíveis de permitirem a verificação referida no número anterior, sem prejuízo de a entidade tutelar solicitar outros elementos.
3 -Constitui índice da falta de capacidade económica a certificação de que as empresas se encontram, perante as instituições de segurança social, em situação de dívida de contribuições.

Artigo 7.º — Capacidade económica e financeira das empresas