Compete ao Conselho emitir recomendações e pareceres, prioritariamente sobre as questões que lhe sejam solicitadas pelo Ministro, nomeadamente em relação às seguintes matérias:
- a)Bases de prevenção e de reabilitação e integração das pessoas com deficiência;
- b)Planos, programas e recursos referentes à política nacional de reabilitação;
- c)Medidas para a promoção da plena cidadania das pessoas com deficiência;
- d)Programas, projectos e actividades de investigação no domínio da deficiência e da reabilitação;
- e)Assuntos que, no âmbito da sua competência, lhe sejam apresentados.