Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 225/99 — Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros

1 -Compete à Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros:
1. a)Assegurar a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais;
2. b)Promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional dos recursos humanos e apoiar a aplicação do respectivo regime jurídico;
3. c)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos;
4. d)Efectuar a análise económico-financeira das despesas e coordenar a elaboração dos relatórios trimestrais de execução orçamental;
5. e)Elaborar relatórios de avaliação e propor as medidas de correcção necessárias ao despiste dos desvios ocorridos e à utilização racional dos recursos materiais;
6. f)Assegurar a gestão e manutenção das instalações e superintender no pessoal auxiliar.
2 -A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros abrange duas divisões, designadas, respectivamente, Divisão de Organização e Recursos Humanos e Divisão Financeira e de Administração Geral.
3 -Compete à Divisão de Organização e Recursos Humanos:
1. a)Divulgar o conhecimento de técnicas de organização e aperfeiçoamento de estruturas e funções;
2. b)Desenvolver as acções necessárias à organização dos processos referentes à situação profissional dos recursos humanos, designadamente o recrutamento, acolhimento e movimento de pessoal;
3. c)Estudar e colaborar na aplicação de métodos actualizados de gestão dos recursos humanos, desenvolver metodologias que se relacionem com a modernização administrativa e promover a elaboração do balanço social;
4. d)Desenvolver as acções necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;
5. e)Propor o plano anual de formação, tendo em atenção os objectivos de modernização administrativa e as necessidades das diversas unidades orgânicas da DGREI;
6. f)Apreciar e informar sobre questões de administração de pessoal, passar certidões e assegurar a execução do expediente respectivo;
7. g)Executar as acções administrativas relativas ao recrutamento, provimento, transferência, promoção, aplicação dos instrumentos de mobilidade e cessação de funções do pessoal;
8. h)Assegurar e manter organizado e actualizado um sistema de informação biográfica e registo de pessoal, bem como o controlo de assiduidade e antiguidade dos funcionários;
9. i)Instruir os processos relativos às prestações sociais dos funcionários da DGREI;
10. j)Assegurar os procedimentos relativos à notação dos funcionários.
4 -A Divisão de Organização e Recursos Humanos compreende uma Secção de Pessoal com as funções constantes das alíneas b) e f) a j) e uma Secção de Organização e Formação com as funções constantes das alíneas a), c) e d) e a de executar o plano anual de formação previsto na alínea e).
5 -Compete à Divisão Financeira e de Administração Geral:
1. a)Coligir os elementos para a elaboração do orçamento, cumprir e acompanhar a sua execução de acordo com os normativos aplicáveis;
2. b)Coordenar e controlar toda a actividade financeira, incluindo os procedimentos inerentes à execução do orçamento;
3. c)Informar os processos de pessoal e material no que respeita à legalidade e cabimento da verba;
4. d)Organizar e elaborar a conta de gerência;
5. e)Elaborar mensalmente balancetes/mapas de situação financeiro-económica;
6. f)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados, bem como fazer entrega, nos cofres do Estado e outras entidades, das importâncias devidas;
7. g)Assegurar a recepção, classificação, distribuição, expedição e arquivo de correspondência e outros documentos, bem como promover a divulgação pelos serviços das respectivas normas;
8. h)Organizar o arquivo corrente e propor a adopção de planos de arquivo, bem como propor a inutilização da documentação, logo que decorridos os prazos estipulados por lei;
9. i)Zelar pela conservação do património;
10. j)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens da DGREI;
11. k)Promover as aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição;
12. l)Zelar pela conservação dos edifícios e outras instalações;
13. m)Gerir o parque de viaturas;
14. n)Zelar pela limpeza das instalações;
15. o)Coordenar as actividades específicas do pessoal auxiliar;
16. p)Superintender no Núcleo de Reprografia.
6 -A Divisão Financeira e de Administração Geral abrange uma Secção de Orçamento e Contabilidade com as funções constantes das alíneas a) a f), uma Secção de Expediente e Arquivo com as funções constantes das alíneas g) e h) e uma Secção de Aprovisionamento e Património com as funções constantes das alíneas i) a p).

Artigo 11.º — Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros

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