Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 225/99 — Direcção de Serviços da Coordenação Comunitária nas Áreas da Indústria e da Energia

1 -Compete à Direcção de Serviços da Coordenação Comunitária nas Áreas da Indústria e da Energia:
1. a)Assegurar o apoio técnico da DGREI na preparação de Conselhos de Ministros da União Europeia, em especial dos Conselhos de Ministros da Indústria e da Energia;
2. b)Coordenar e dinamizar a intervenção dos serviços e organismos do Ministério da Economia no âmbito da União Europeia nas áreas da indústria e da energia;
3. c)Coordenar a realização das adaptações estruturais, institucionais e legais nas áreas da indústria e da energia, no quadro do Ministério da Economia, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
4. d)Coordenar a representação do Ministério da Economia nas organizações internacionais de carácter económico, nos domínios da indústria e da energia, nomeadamente através da participação nos respectivos comités e grupos de trabalho da OCDE.
2 -A Direcção de Serviços da Coordenação Comunitária nas Áreas da Indústria e da Energia abrange duas divisões, designadas, respectivamente, Divisão da Coordenação Comunitária na Área da Indústria e Divisão da Coordenação Comunitária na Área da Energia.
3 -À Divisão de Coordenação Comunitária na Área da Indústria compete:
1. a)Assegurar o apoio técnico da DGREI na preparação do Conselho de Ministros da Indústria da União Europeia;
2. b)Coordenar os processos das ajudas de Estado no âmbito do Ministério da Economia, ao abrigo do disposto nos artigos 87.º e 88.º do Tratado Que Institui a Comunidade Europeia.
4 -À Divisão de Coordenação Comunitária na Área da Energia compete:
1. a)Assegurar o apoio técnico da DGREI na preparação do Conselho de Ministros da Energia da União Europeia;
2. b)Acompanhar os trabalhos relativos à implementação do Tratado da Carta Europeia de Energia.

Artigo 19.º — Direcção de Serviços da Coordenação Comunitária nas Áreas da Indústria e da Energia

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