Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 226/2006 — Declaração de protecção

1 -Todos os navios que arvoram bandeira portuguesa devem requerer uma declaração de protecção nas seguintes circunstâncias:
1. a)Quando o navio está a operar a um nível de protecção superior ao da instalação portuária ou do navio com que está a interagir;
2. b)Tenha ocorrido uma ameaça à protecção do navio;
3. c)Tenha ocorrido um incidente de protecção envolvendo o navio;
4. d)Quando o navio se encontre numa instalação portuária que não está obrigada a ter e a aplicar um plano de protecção aprovado;
5. e)Quando o navio está a realizar operações navio-navio, com um navio que não está obrigado a ter e a aplicar um plano de protecção aprovado;
6. f)Quando o navio se encontre num país que não ratificou a Convenção SOLAS.
2 -As instalações portuárias localizadas no território nacional devem requerer uma declaração de protecção, pelo menos, nas seguintes circunstâncias:
1. a)Quando a instalação portuária está a operar a um nível de protecção 2 ou 3;
2. b)Quando a instalação portuária está a interagir com um navio que está a operar a um nível de protecção superior ao da instalação;
3. c)Quando a instalação portuária está a interagir com um navio não obrigado a ter e a aplicar um plano de protecção aprovado;
4. d)Quando a instalação portuária está a interagir com um navio que nas suas últimas 10 escalas registou pelo menos uma escala num país que não ratificou a Convenção SOLAS;
5. e)Tenha ocorrido uma ameaça à protecção da instalação portuária;
6. f)Tenha ocorrido um incidente de protecção envolvendo a instalação portuária, ou a instalação portuária adjacente;
7. g)Aquando da carga ou descarga de mercadorias ou substâncias perigosas, desde que não sejam efectuadas em terminais especializados e sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
8. h)Aquando da carga ou descarga de mercadorias classificadas como explosivos no Código IMDG.
3 -Os navios e as instalações portuárias abrangidas pelo presente decreto-lei devem conservar durante um período mínimo de três anos as respectivas declarações de protecção emitidas.
4 -O modelo da declaração de protecção, a emitir pela instalação portuária localizada em território nacional, será estabelecido em portaria do ministro que tutele os transportes marítimos.

Artigo 26.º — Declaração de protecção

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