Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 226/82 — (Transição dos funcionários do quadro geral de adidos)

1 -A transição dos funcionários do quadro geral de adidos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º far-se-á de acordo com as seguintes regras:
1. a)Para categoria igual ou equivalente à que o funcionário adido possui, no caso de a mesma estar prevista nos quadros únicos a que se refere o Decreto n.º 69/78, de 15 de Julho;
2. b)Para categoria integrada em carreira correspondente às funções que exerce e cuja letra de vencimento mais se aproxime daquela de que o funcionário adido é titular, nos demais casos.
2 -O disposto na alínea b) do número anterior não poderá, em caso algum, reverter em prejuízo do funcionário, nomeadamente através do abaixamento de letra.
3 -Não poderão ser integrados nas carreiras de pessoal técnico superior e de técnico os funcionários adidos que não possuam, respectivamente, licenciatura e curso superior adequado que não confira o grau de licenciatura.
4 -Os funcionários do quadro geral de adidos que não puderem transitar nos termos dos números anteriores manter-se-ão na actual situação de requisição ou comissão de serviço, até que se torne viável a sua integração nos quadros únicos.

Artigo 4.º — (Transição dos funcionários do quadro geral de adidos)