Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 226/85 — (Coordenação das actividades)

1 -O Conselho de Chefes de Estado-Maior coordena as actividades do Serviço de Informações Militares, deliberando, nomeadamente, sobre:
1. a)Plano de informações;
2. b)Planos de contra-informação;
3. c)Directivas para as actividades comuns aos três ramos das Forças Armadas;
4. d)Regulamentos e instruções específicos da informação militar e da contra-informação;
5. e)Directivas para a instrução de informações nas Forças Armadas;
6. f)Relatório anual de actividades, a apresentar ao Conselho de Fiscalização.
2 -A Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas actua como principal órgão orientador para a coordenação de estado-maior das actividades de informação e contra-informação, em proveito das deliberações do Conselho de Chefes de Estado-Maior sobre estas matérias.
3 -Para efeitos do mencionado no n.º 2, a Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas mantém estreita e permanente ligação técnica com os órgãos de informações dos estados-maiores dos ramos.

Artigo 6.º — (Coordenação das actividades)