Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 226/89

1 -Compete à assembleia geral:
1. a)Apreciar o relatório do conselho de administração, discutir e votar o balanço e as contas e o parecer do conselho fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
2. b)Eleger a mesa da assembleia geral, os administradores e os membros do conselho fiscal;
3. c)Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital, salvo quanto ao autorizado pelo n.º 4 do artigo 5.º;
4. d)Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos;
5. e)Autorizar a aquisição e a alienação de imóveis e de participações sociais, bem como a realização dos investimentos, uns e outros quando de valor superior a 20% do capital social;
6. f)Deliberar sobre a emissão de obrigações;
7. g)Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
2 -As deliberações serão tomadas por maioria dos votos emergentes das acções presentes ou representadas na assembleia, sempre que a lei não exija maior número.
3 -As votações poderão ser efectuadas nominalmente ou por sinais convencionais, conforme seja decidido pelo presidente.

Artigo 9.º