Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 227/2002 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é composto por:
1. a)O presidente do conselho de administração, que preside;
2. b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
3. c)Um representante do Ministério da Administração Interna;
4. d)Um representante do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
5. e)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
6. f)Um representante do Conselho Superior de Obras Públicas;
7. g)Um representante do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
8. h)Um representante da Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
9. i)Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
10. j)Um representante da Direcção-Geral de Viação;
11. l)Um representante do Automóvel Clube de Portugal;
12. m)Um representante dos concessionários de auto-estradas;
13. n)Um representante dos concessionários de auto-estradas com portagem;
14. o)Um representante dos concessionários de auto-estradas SCUT;
15. p)Dois representantes das empresas de transportes rodoviários, sendo um designado em representação das empresas de transporte rodoviário de mercadorias e outro em representação das empresas de transporte rodoviário de passageiros.
2 -Os membros do conselho consultivo são designados pelas entidades que representarem, a solicitação do IEP.
3 -Ao conselho consultivo compete dar parecer sobre o plano e relatório de actividades e sobre quaisquer assuntos relacionados com as competências do IEP que lhe sejam submetidos pela tutela, pelo conselho de administração ou pelo seu presidente.
4 -O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros, o convocar.
5 -Os membros do conselho de administração e da comissão de fiscalização podem participar, sem direito a voto.
6 -Quando o presidente do conselho consultivo entender por conveniente, tendo em conta os assuntos a apreciar, pode convidar outras entidades a assistir às reuniões do conselho, sem direito a voto.
7 -As reuniões são convocadas pelo presidente com a antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo ser indicado na convocatória a data, a hora e o local em que se realizam, bem como a ordem de trabalhos.
8 -As despesas de viagem e ajudas de custo devidas pelas deslocações dos membros do conselho consultivo que residam fora da localidade onde se realiza a reunião são suportadas pelo orçamento do IEP, sendo o montante das ajudas de custo a abonar igual ao fixado para os funcionários e agentes do Estado e entidades a ele equiparadas com vencimento superior ao índice 405.

Artigo 11.º — Conselho consultivo

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