Artigo 30.º — (Obras de adaptação ao regadio)

Consideram-se obras de adaptação ao regadio todos os trabalhos complementares necessários para a exploração das terras de regadio, de acordo com o sistema de rega adoptado e com as características dos solos, tais como o nivelamento de terras e a construção das redes terciárias de rega e enxugo ou da rede viária.