Artigo 32.º — (Plano de exploração)

Quando as áreas declaradas abandonadas, subaproveitadas ou em mau uso nos termos do artigo 20.º sejam superiores a 30 ha de regadio ou a 300 ha de sequeiro ou o seu conveniente aproveitamento envolva um investimento superior a 5 mil contos, o explorante, para retomar a exploração, é obrigado a apresentar um plano, que, depois de aprovado pelos serviços oficiais competentes, se obriga a cumprir nos prazos previstos.