Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 227/91 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenação, punível com coima mínima de 5000$00 e máxima de 500000$00 ou de 1500000$00, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva:
1. a)A utilização dos qualificativos «dietético» ou «de regime», isolados ou em combinação com outros termos, na rotulagem, apresentação e publicidade de quaisquer géneros alimentícios para além dos previstos no n.º 3 do artigo 2.º;
2. b)A utilização, relativamente a géneros alimentícios de uso corrente, de quaisquer indicações ou formas de apresentação susceptíveis de fazer crer que se trata de produtos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma, sem prejuízo do estabelecido no n.º 4 do mesmo artigo 2.º;
3. c)A adição, a géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, de substâncias não incluídas nas listas referidas no n.º 2 do artigo 4.º ou que não respeitem os critérios de pureza ou as condições de utilização estabelecidos na lei;
4. d)A falta de menção, na rotulagem dos produtos, de alguma das indicações estabelecidas no artigo 5.º;
5. e)A atribuição ou referência de propriedades de prevenção, tratamento e cura de doenças humanas na rotulagem, apresentação e publicidade de produtos abrangidos pelo presente diploma, sem prejuízo da possibilidade de difusão de informações ou recomendações úteis destinadas exclusivamente às pessoas qualificadas nos domínios da medicina, da nutrição e da farmácia;
6. f)O incumprimento das normas do artigo 6.º, relativas à embalagem e apresentação para venda dos produtos;
7. g)A falta de envio à DGCSP do modelo da rotulagem do produto, aquando da sua primeira comercialização, bem como a falta de indicação da entidade destinatária da primeira notificação, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º;
8. h)A falta de produção dos meios de prova suplementares previstos no n.º 4 do artigo 7.º, no prazo estabelecido pela DGCSP.
2 -A negligência é punível com coima mínima de 5000$00 e máxima de 250000$00 ou de 750000$00, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
3 -A tentativa é punível com coima mínima de 2500$00 e máxima de 250000$00 ou 750000$00, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.

Artigo 9.º — Contra-ordenações

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