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- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)Nos inventários que terminem depois de ordenadas as citações, mas não ultrapassem a fase da conferência de interessados;
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- 2 -...
- 3 -...
Artigo 18.º — [...]
Vigente desde: 08/09/1994
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