Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 227/95 — Departamento de Assuntos Internos

1 -O DAI é dirigido por um director de serviços.
2 -O DAI é integrado por técnicos superiores e inspectores do SIF que lhe são temporariamente afectos e funciona na directa dependência do inspector-geral.
3 -Compete ao DAI:
1. a)Assegurar o controlo do funcionamento e da actividade do serviço, avaliando, em permanência, o seu nível de eficácia, as deficiências detectadas e a forma de optimizar a prossecução dos objectivos institucionais;
2. b)Averiguar as queixas e reclamações por factos imputados ao pessoal, bem como as suspeitas de desvios, abusos ou quaisquer violações de deveres estatutários;
3. c)Instruir processos de inquérito e disciplinares nos quais seja visado pessoal da IGAI.

Artigo 10.º — Departamento de Assuntos Internos